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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no CONDOMÍNIO HORIZONTAL OCEAN SIDE, localizado em ITAPEVA, neste município, constituído pela Unidade Autônoma número L3 da quadra "L", com a área real privativa de 521,49m², área de uso comum de 496,74m², perfazendo a área real global de 1.018,23m², correspondendo a fração ideal equivalente de 0,003004, no terreno e nas coisas de fim proveitoso do condomínio; dentro do quarteirão formado pelo Acesso A, Acesso D, Acesso C e Acesso H, lado ímpar do Acesso D, distante 56m07 da esquina com o acesso A, fazendo frente ao sudoeste para o Acesso D, na extensão de dezoito metros e oito decímetros(18m08); fundos ao nordeste com a unidade autônoma L18, na extensão de dezesseis metros e sessenta e nove decímetros(16m69); por um lado a noroeste com a unidade autônoma L2, na extensão de trinta metros(30m00); por outro lado a sudeste com a unidade autônoma L4, na extensão de trinta metros (30m00). Conforme matrícula nº 65.519 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS. ÔNUS: Em consulta a matrícula, atualizada até dia 18 de janeiro de 2023, conta: Av.4-65.519 – PENHORA – PRÓPRIOS AUTOS. Média do condomínio mensal: R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, CORRIGIDA ATÉ A DATA DE 27/01/2023 – R$ 205.269,37 (DUZENTOS E CINCO MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS)
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TERRENO URBANO, LOTE L3 QUADRA L, NO COND OCEAN SIDE, NA ITAPEVA EM TORRES RS
QUI - 23/03/2023
15h00min
ONLINE