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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES (CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DATADO EM 23/12/2008) UNIDADE CONDOMINIAL LOTE NÚMERO 11 (ONZE) – UM TERRENO URBANO, situado no Condomínio Horizontal de lotes denominado RIVIERA 2, localizado nos fundos da Praia Rainha do Mar, no Município de Xangrilá/RS, constituído do lote número 11 (onze) da quadra 7 (sete), medindo 11,00m (onze metros) de largura na frente e 14,58m (quatorze metros e cinquenta e oito centímetros) de largura nos fundos, por 30,00 (trinta metros) de comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo área real privativa de 383,80m² (trezentos e oitenta e três metros e oitenta decímetros quadrados), área real de uso comum de 576,71m² (quinhentos e setenta e seis metros e setenta e um decímetros quadros) e área real total de 960,51m² (novecentos e sessenta metros e cinquenta e um decímetros quadrados), participando nas coisas de uso comum com o coeficiente de propriedade de 0,003342, tendo as seguintes confrontações: ao Nordeste, com o lote 10 (dez); ao Sudoeste, com o lote 12 (doze), ao Sudeste, com a área condominial 6 (seis); e ao Nordeste, com a via de circulação 4(quatro), onde faz frente, distando 118,00m (cento e dezoito metros) da mesma esquina com área condominial 6 (seis), localizado no quarteirão formado pela via de circulação 4 (quatro) e áreas condominiais 6 (seis) e 24 (vinte e quatro). Conforme matrícula de nº 67.442 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. ÔNUS: Em consulta ao Registro de Imóveis, até a data de 28 de janeiro de 2022, não constam ônus na matrícula. Dívida de condomínio, atualizada até 03/02/2022, R$ 320.596,57 (Administradora de condomínio Guarida); dívida de IPTU, atualizada até 03/02/2022, R$ 79.825,81 (setenta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos). Obs.: Média condomínio mensal: R$ 1.065,00 e 1.331,00
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TERRENO URBANO, NO CONDOMÍNIO RIVIERA 2, EM XANGRI-LÁ/RS
TER - 12/04/2022
11h00min
ONLINE