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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado “BALNEÁRIO SEREIA DO MAR”, município de Arroio do Sal, constituído pelo lote número dezesseis (16) da quadra número setenta e oito (78), localizado dentro do quarteirão formado pelas ruas Rio Grande, Carazinho e Castelo Branco, Final do Loteamento, lado par, esquina, medindo 12,50 metros de frente ao oeste, com a rua Carazinho, por 24,00 metros de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos ao leste, com a mesma medida da frente, entesta com a parte do lote número um (01); divide-se pelo lado do norte, com o lote número quinze (15), pelo outro lado ao sul, com o Final do Loteamento, com o qual forma esquina. Conforme matrícula 51.819 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS. ÔNUS: R-3-51819, PENHORA, própria ação (001/1.08.0051594-7 e 001/1.08.0051599-8, ambos da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS); R-4-51819, PENHORA, processo 072/1.13.0000426-1, 2ª Vara Cível da Comarca de Torres/RS.
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TERRENOS NO BALNEÁRIO SEREIA DO MAR EM ARROIO DO SAL RS
QUA - 30/08/2023
11h00min
ONLINE