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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado “BALNEÁRIO SEREIA DO MAR”, município de Arroio do Sal, constituído pelo lote número sete (07) da quadra número oitenta e seis (86), localizado dentro do quarteirão formado pelas ruas Canela, Gramado e Castelo Branco, Final do Loteamento, lado par, esquina, medindo 12,00 metros de frente ao norte, com a rua Castelo Branco, por 25,00 metros de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos ao sul, com a mesma medida da frente, entesta com parte do lote número seis (06); divide-se pelo lado do leste, com a Rua Canela, com a qual forma esquina, pelo outro lado ao oeste, com o lote número oito (08). Conforme matrícula 51.829 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS. ÔNUS: R-2-51829, PENHORA, própria ação (001/1.08.0051594-7 e 001/1.08.0051599-8, ambos da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS); R-3-51829, PENHORA, processo 072/1.13.0000426-1, 2ª Vara Cível da Comarca de Torres/RS.
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TERRENOS NO BALNEÁRIO SEREIA DO MAR EM ARROIO DO SAL RS
QUA - 30/08/2023
11h00min
ONLINE