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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
4/8 PARTES (CONFORME DESCRITO NO R4 DA MATRÍCULA DE Nº 13.435 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TORRES), E CONFORME ÁREA “B” DO LAUDO TOPOGRÁFICO. BASICAMENTE: UMA GLEBA DE TERRAS, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO RONDINHA, NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL-RS, COM ÁREA DE 53,73 HECTARES (METADE DA ÁREA ORIGINAL DE 107,47 HÁ), CONFORME ASSIM DESCRITO NA MATRÍCULA: IMÓVEL - UMA gleba de terras, situada no lugar denominado Rondinha, distrito sede deste município, com a área superficial de 107,47 ha., com as seguintes medidas e confrontações: sudeste, por uma linha irregular quebrada, formada com três segmentos: o primeiro, partindo de leste para o oeste, numa extensão de 222,082 metros divide-se com a estrada do campo ou Avenida Paraguassú, tendo no outro lado terras do requerente; o segundo partindo de Sul ao norte, numa extensão de 798,80 metros, entesta com terras de Antônio Policarpo Magnus, e o terceiro, de leste a oeste, numa extensão de 291,95 metros, divide-se com terras do mesmo Antônio Policarpo Magnus, nordeste, com 1.828,89 metros de extensão, divide-se com terras de Antônio Policarpo Magnus, sudoeste, numa extensão de 2.327,55 metros divide-se com terras de Jordario Clarismundo Scheffer, noroeste, marginando ou contornando os bordados da Lagoa da Itapeva, na extensão que houver. Conforme matrícula número 13.435 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS R-4.13.435 - Torres, 06.10.80 - INCORPORAÇÃO - Transmitentes: Claudio Enyr Bublitz e Maria Emilia Rossi Boehl e seu marido Julio Pedro de Azevedo Boehl, acima qualificados. Título: Escritura de incorporação de bens e direitos em pagamentos de capital subscrito, lavrada no Cartório da Distrital da Tristeza, em 31.01.80, Valor: R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), corresponde a 4/8 partes do todo acima matriculado. ÔNUS: Em consulta ao Registro de Imóveis da Comarca de Torres, até a data de 13 de dezembro de 2022, constam: R-18-13.435 - HIPOTECA- CREDORA: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; AV-19-13.435- ADITAMENTO – ao registro R-18; AV-20-13.435 - AÇÃO JUDICIAL - processo número 141/1.17.0000154-7, Primeira Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa/RS; AV-21-13.435- AÇÃO JUDICIAL- processo número 001/1.17.0020941-9, Vara Cível do Foro Regional Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre/RS; AV-22-13.435 - AÇÃO JUDICIAL - processo número 001/1.17.0020948-6, Vara Cível do Foro Regional Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre/RS; AV-23-13.435- INDISPONIBILIDADE - processo número 00206382720165040141, Vara do Trabalho de Camaquã-RS; AV-26-13.435- NOTÍCIA DE PENHORA- processo número 0020004-65.2015.5.04.0141, na Vara do Trabalho de Camaquã; AV-27-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 0000061-95.2014.5.04.0303, na Terceira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo-RS; AV-28-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00202967720145040014, na Décima Quarta Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-29-13.435 – INDISPONIBILIDADE - processo número 0020694-73.2018.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-30-13.435 - INDISPONIBILIDADE - processo número 00209428820155040261, na Vara do Trabalho de Montenegro/RS; AV-31-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00006070520135040007, na Sétima Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-32-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00205782220175040011, na Décima Primeira Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-33-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00206373420135040404, na Quarta Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS; AV-34-13.435- AÇÃO JUDICIAL- processo número 001/1.18.0052958-0, na Vara Cível do Foro Regional Alto Petrópolis da comarca de Porto Alegre/RS; AV-35-13.435- INDISPONIBILIDADE - processo número 00003382120135040021, na Vigésima Primeira Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-36-13.435- INDISPONIBILIDADE - processo número 0020590-18.2017.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-37-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 0020589-33.2017.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-38-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 0020137-52.2019.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-39-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00209915320175040005, na Quinta Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-40-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00205971620175040403, na Terceira Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS; AV-41-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00208609220165040141, na Vara do Trabalho de Camaquã/RS; AV-42-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00208162620175040404, na Quarta Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS; AV-43-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 0020416.38.2019.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-45-13.435- NOTICÍA DE PENHORA- processo número 001/1.18.0052958-0, na Vara Cível do Foro Regional Alto Petrópolis Comarca de Porto Alegre/RS; AV-47-13.435- NOTÍCIA DE PENHORA - processo número 0020891-17.2015.5.04.0281, na Primeira Vara do Trabalho de Esteio/RS; AV-48-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 0020692-70.2017.5.04.0007, na Sétima Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-49-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00206807420175040001, na Primeira Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-50-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00204961620165040014, na Décima Quarta Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-51-13.435- PENHORA- processo número 0020165-94.2017.5.04.0015, na Décima Quinta Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-52-13.435- ARRESTO- processo número 0021120-85.2018.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-53-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 0021120-85.2018.5.04.0211, Vara do Trabalho de Torres-RS; AV-54-13.435- PENHORA- processo número 020152-91.2017.5.04.0663, no Posto da Justiça do Trabalho de Marau/RS; AV-55-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00204552720165040571, na Vara do Trabalho de Soledade/RS; AV-56-13.435- PENHORA- processo número 0020692-70.2017.5.04.0007, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-57-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 0020637-21.2019.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-58-13.435- PENHORA- processo número 0021319-08.2017.5.04.0029, na Vigésima Nona Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV-59-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00223131620155040511, na Primeira Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS; AV-60-13.435- PENHORA- processo número 0021190-34.2020.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-61-13.435 -PENHORA- processo número 0020416-38.2019.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS AV-62-13.435- PENHORA- processo número 0020590-18.2017.5.04.0211, na Vara do Trabalho de Torres/RS; AV-63-13.435- INDISPONIBILIDADE- processo número 00201670320145040231, na Primeira Vara do Trabalho de Gravataí/RS; AV-64-13.435- PENHORA- processo número 5000338-45.2017.8.21.2001/RS, na Vara Cível do Foro regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre/RS; Av-65-13.435 – PENHORA – processo nº 5028163-76.2019.8.21.0001, Vara Cível do Foro Regional de Alto Petrópolis, Comarca de Porto Alegre/RS; Av-66-13.435 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 002128939201750440007, Sétima Vara do Trabalho de Porto Alegre; Av-67-13.435 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 00201176520145040331, Primeira Vara do Trabalho de São Leopoldo; Av -68-13.435 – INDISPONIBILIDADE – processo 00212507520185040211, Vara do Trabalho de Torres; Av.69-13.435 – INDISPONIBILIDADE – 0021911-88.2017.5.04.0211, Vara do Trabalho de Torres; Av.70-13.435 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 00209398820155040761, Posto Avançado da Vara do Trabalho de Taquara; Av-71-13.435 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 0020691-21.2018.5.04.0211, Vara do Trabalho de Torres; Av-72-13.435 – PENHORA – processo nº 0020117-65.2014.5.04.0331, Primeira Vara do Trabalho de São Leopoldo; Av.73-13.435 – PENHORA – processo nº 0021289-39.2017.5.04.0007, Sétima Vara do Trabalho de Porto Alegre; Av-74-13.435 – PENHORA – processo nº 0000529-03.2014.5.04.0451 – Vara do Trabalho de São Jerônimo; Av.75-13.435 – INDISPONIBILIDADE – 00210741220175040024, Vigésima Quarta Vara do Trabalho de Porto Alegre; Av.76-13.435 – PENHORA – processo nº 0021792-09.2016.5.04.0003, Terceira Vara da Comarca de Porto Alegre; Av-77-13.435 – INDISPONIBILIDADE – processo nº 00202276120175040007, Sétima Vara do Trabalho de Porto Alegre; Av 78-13.435 – PENHORA – processo nº 0020131-44.2016.5.04.0019, Décima Nona Vara do Trabalho de Porto Alegre; Av-80-13.435 – PENHORA – processo nº 00201799420185040451, Vara do Trabalho de São Jerônimo.
UMA GLEBA DE TERRAS, DE 53,73 HECTARES, NA RONDINHA, EM ARROIO DO SAL/RS
QUI - 02/03/2023
14h00min
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