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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, situado na PRAIA VALVERDE, distrito e município de Sombrio, com a área de duzentos e sessenta e quatro metros quadrados (264m2), referente ao lote número dois (02) da quadra número dezesseis (16), com as seguintes confrontações: a Leste com a rua "0", a Oeste com o lote número dezenove (19), ao Norte com o lote número um (01)e ao Sul com o lote número tres (03), medindo 12 metros de frente, por 22 metros de frente a fundo. Conforme matrícula de nº 3819 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC. OBS.: AV.4/3819 – pertencente ao Município de BALNEÁRIO GAIVOTA/SC ÔNUS: R.8/3.819-PENHORA- 1 VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC, PROCESSO N 0001673-33.2009.8.24.0078; AV.9/3.819-PENHORA- 2 VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC-PROCESSO N 0000695-80.2014.8.24.0078/SC; AV.10/3.819-PENHORA- 1 VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC, PROCESSO N 0000129-22.2018.8.24.0069-0001; AV.11/3.819-PENHORA- CARTORIO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCARIO DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS, PROCESSO N 5001321-18.2019.8.24.0020/SC; AV.12/3.819-PENHORA- 1 VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC, PROCESSO N 0001158-90.2012.8.24.0078/SC; AV.13/3.819- INDISPONIBILIDADE DE BENS- CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS- PROCESSO N 00010771220175120027; AV.15/3.819- INDISPONIBILIDADE DE BENS- CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS- PROCESSO N 50012211820198240020; AV.16/3.819- PENHORA- 2 VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC- PROCESSO N 00002697-45.2017.8.24.0069/SC. Certifico: Ainda se encontram vigentes/ativos dois protocolos em andamento 132.286 e 149.380. Conforme matrícula atualizada até a data de 06 de fevereiro de 2024.
JUSTIÇA CÍVEL DE SOMBRIO/SC
SEX - 24/05/2024
11h00min
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