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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, situado na PRAIA DE VALVERDE, distrito e Município de Sombrio, com a área de duzentos e sessenta e quatro metros quadrados (264m2), constituído do lote nº07, da quadra nº25, com as seguintes confrontações: ao Leste com a Rua "F", ao Oeste com o lote nº18, ao Sul com o lote nº08 e ao Norte com o lote nº06, medindo 12,00 metros de frente, por 22,00 metros da frente ao fundo por ambos os lados. Conforme matrícula de nº 16.162 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC. OBS.: AV.4/16162 – pertencente ao Município de BALNEÁRIO GAIVOTA/SC ÔNUS: R.10/16.162-PENHORA- 1 VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC, PROCESSO N 0001673-33.2009.8.24.0078; AV.11/16.162- PENHORA- 2 VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC, PROCESSO N 0000695-80.2014.8.24.0078/SC; AV.12/16.162-PENHORA- 1 VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC; AV.14/16.162- PENHORA- UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC, PROCESSO N 5001321-18.2019.8.24.0020/SC; AV.15/16.162-PENHORA- 2 VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC, PROCESSO N 0001158-90.2012.8.24.0078/SC; AV.16/16.162- INDISPONIBILIDADE DE BENS- CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROCESSO N 00010771220175120027; AV.17/16.162 – NOTÍCIA DE AÇÃO – 4º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS S/C PROCESSO Nº 0301121-43.2019.8.24.0175; AV.18/16.162- INDISPONIBILIDADE DE BENS- CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROCESSO N 50013211820198240020; AV.19/16.162-PENHORA- 2 VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC, PROCESSO N 00002697-45.2017.8.24.0069/SC; Certifico: Ainda se encontram vigentes/ativos três protocolos em andamento 132.286, 144.366 e 149.380 . Conforme matrícula atualizada até a data de 06 de fevereiro de 2024.
JUSTIÇA CÍVEL DE SOMBRIO/SC
SEX - 24/05/2024
11h00min
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