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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
R-8 DA MATRÍCULA DE Nº 43.967 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TORRES - FRAÇÃO IDEAL DE 440M², dentro de um todo maior, localizado no COSTÃO, município de MORRINHOS DO SULl/RS, com uma CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA, CASA, (Conforme observação do Avaliador Judicial, às fls. 119/121) assim descrito na matrícula: (OBS: R-9-43.967 – USUFRUTO VITALÍCIO – ANAYD MARIA LUMERTZ EVALDT) IMÓVEL: UM TERRENO RURAL, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Costão, neste Município, com área superficial de sessenta e seis mil, oitocentos e onze metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados (66.811,50m²), dentro das extremas gerais: ao norte, com terras de Antônio Selau; ao Sul, com terras de Antônio Selau e Eliseu Selau; ao leste com ditas de Pedro Antônio Selau e com a Estrada Pública estadual e ao oeste, com terras de Maria Carlos Selau. Cadastro no incra sob o nº 853.038.054.470; área total 6,6ha; Módulo 18,0; nº de módulos 0,20, FMP 3,0ha; Ônus: em consulta a matrícula atualizada até da data de 22/08/2023, constam: R-13-43.967 – PENHORA – PROCESSO Nº 0302003-61.2015.8.24.0040, Primeira Vara de Execução Fiscal da comarca de Laguna-SC; AV.14-43.967 – NOTÍCIA DE PENHORA – PROCESSO Nº 0302161-19.2015.8.24.0040, Primeira Vara Cível da comarca de Laguna-SC; AV.15-43.967 – PENHORA – PROCESSO 072/1.18.0004785-7, Segunda Vara Cível da comarca de Torres/RS; Av.16-43.967 – INDISPONIBILIDADE – PROCESSO Nº 03014438520168240040, Primeira Vara Cível de Laguna-SC.
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JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
SEX - 01/12/2023
11h00min
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