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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO RURAL, FRAÇÃO IDEAL DE 4.996,50M², LOCALIZADO NO COSTÃO DO MORRO DO FORNO, MORRINHOS DO SUL, melhor descrito na matrícula nº 36.717 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. (OBS. R-15.36717 – USUFRUTO VITALÍCIO – ANAYD LUMERTZ EVALDT) IMÓVEL: UM TERRENO DE CULTURA RURAL, situado no lugar denominado “Costão do Morro do Forno”, terceiro distrito deste Município, com área de cento e oitenta mil novecentos e oitenta e sete metros quadrados (180.987m²), confrontando-se, ao sul, a maior parte com o cessionário Frederico Sander, e a outra parte com o herdeiro Olívio José Cardoso; ao norte, com o cessionário Francisco José Magnus; a leste, com herdeiros de José Francisco Magnus, e a oeste, com Geronço José Cardoso e Ireno José Cardoso. R-14.36717 – SUCESSÃO – FRAÇÃO IDEAL DE 4.996,50 PERTENCENTE AO EXECUTADO. ÔNUS: Em consulta a matrícula atualizada até a data de 22 de agosto de 2023, contam: R-23-36.717 – PENHORA – PROC 0302003-61.2015.8.24.0040, Primeira Vara Cível de Laguna-SC; AV.24-36.717 – NOTÍCIA DE PENHORA – PROC 0302161-19.2015.8.24.0040, Primeira Vara Cível de Laguna-SC; AV-30-36.717 – PENHORA – PROC 072/118.0004785-7, Segunda Vara Cível da comarca de Torres/RS, e AV-34-36.717 – INDISPONIBILIDADE – PROC 03014438520168240040, Primeira Vara Cível de Laguna/SC.
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JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
SEX - 01/12/2023
11h00min
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