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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
FRAÇÃO IDEAL DE 4.834,50M², OU SEJA, 0,48HA, NO LUGAR DENOMINADO COSTÃO DO MORRO DO FORNO, MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL/RS, assim descrito na matrícula de nº 43.963 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS, conforme segue: (OBS.: R-5-43.963 – USUFRUTO VITALÍCIO – ANAYD MARIA LUMERTZ EVALDT) IMÓVEL: UM TERRENO RURAL, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Costão do Morro do Forno, neste Município, com a área superficial de cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta metros quadrados (52.740,00m²), confrontando-se: frente, a leste, com terras de Anastácio Francisco Cardoso; ao sul, com terras de Olírio José Cardoso; ao norte, com terras de Geronço José Cardoso, e a oeste, com terras de Geronço José Cardoso. R-4-43963 – SUCESSÃO – fração ideal de 4.834,50m² pertencente ao executado. Ônus: em consulta a matrícula atualizada até a data de 22 de Agosto de 2023, constam: R-12-43.963 – PENHORA – PROC 0302003-61.2015.8.24.0040, Primeira Vara Cível de Laguna-SC; NOTÍCIA DE PENHORA – PROC 0302161-19.2015.8.24.0040, Primeira Vara Cível da Comarca de Laguna-SC; Av-17-43.963 – PROC 072/1.18.0004785-7, Segunda Vara Cível da Comarca de Torres/RS. Av-21-43.963 – INDISPONIBILIDADE – PROC 03014438520168240040, Primeira Vara Cível da Comarca de Laguna/SC
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JUSTIÇA CÍVEL DE TORRES RS
SEX - 01/12/2023
11h00min
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