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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia Yara, neste Município, dentro do quarteirão formado pelas ruas Adolfo Veiga Pevei, José Sartori e Victor Schimitt, distante trinta e seis metros (36m00) da rua José Sartori, constituído do lote número quatorze (14) da quadra quatorze (14), medindo doze metros (12m00) de frente, ao norte, com a rua Adolfo Veiga, por vinte e cinco metros (25m00) de frente à fundos, por ambos os lados onde, na mesma largura de frente, entesta com o lote vinte e um (21) ao sul; dividindo-se, ao leste, com o lote treze (13), e ao oeste com o lote quinze (15), perfazendo a área superficial de trezentos metros quadrados (300m²). Conforme matrícula de nº 13.025 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres. OBS: segundo informações do oficial de justiça, há sobre o imóvel uma casa de alvenaria com aproximadamente 180 metros quadrados. Ônus: Av.6-13.025. NOTÍCIA DE AÇÃO, nº 5003779-07.2017.4.04.7121/RS, Primeira Vara Federal de Capão da Canoa/RS – Justiça Federal. Intimação: CNF PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 14.854.548/0001-03
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUI - 12/03/2020
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE