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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, SITUADO NO LUGAR DENOMIDADO BALNEÁRIO SÃO JORGE, neste Município, constituído do lote número onze (11) da quadra número cinquenta (50), dentro do quarteirão formado pelas Ruas “B”, “C”, “K” e “L”, lado par, distante 25m da esquina com a Rua “L”, medindo treze metros (13m) de frente ao norte cm a Rua “C”, por vinte e cinco metros (25m) de frente a fundos por ambos os lados onde na mesma largura na frente entesta nos fundos ao sul com o lote número dezesseis (16); dividindo-se ao oeste com o lote número doze (12) e ao leste com o lote de número dez (10). Ônus: Av. 5-42.620 – Indisponibilidade – Processo nº 00210576520155040405, Quinta Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS (própria ação) Av. 6-42.620 – Indisponibilidade – Processo nº 00203515120165040404, Quarta Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS Intimação de: Claudio Ghilardi e Ana Francisca Secco Ghilardi
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUI - 12/03/2020
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE