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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado PRAIA RONDINHA PLANO B, município de Arroio do Sal, RS, constituído do lote número dez (10) da quadra trinta e um (31) dentro do quarteirão formado pelas ruas Registro, Cachoeira, Av. Presidente Prudente e Governador Valadares, lado par, distante 36,50m da esquina com a Av. Presidente Prudente, medindo doze metros e cinquenta centímetros (12,50m) de frente ao oeste, com a Rua Cachoeira, por vinte e cinco metros (25m) de frente à fundos por ambos os lados, tendo nos fundos ao leste, com a mesma largura da frente entesta com o lote número três (03); dividindo-se pelo lado do sul, com o lote onze (11) e pelo lado do norte, entesta com o lote nove (09). Conforme matrícula de nº 44.927 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES RS
QUA - 14/05/2025
14h00min
ONLINE