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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia Tupynambá, neste município de Torres, neste Estado, constituído pelo Iote número onze (11) da quadra número sete(07), dentro do quarteirão formado pelas Ruas Richard Strauss, Santa Cecilia, Avenidas São Jorge e Atlântico, lado ímpar, distante 50mpo da esquina com a Avenida Atlântico, medindo dez metros(10m00) de frente ao sul, com a Avenida São Jorge, por trinta metros(30m00) de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos ao norte, com a mesma medida da frente, entesta com o lote número doze(12); extremando por um lado ao oeste, com o lote número treze(13) e pelo outro lado ao leste, com o lote número nove(09). Conforme matrícula nº 76.756 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres Ônus: AV 1.76.756 – PENHORA – PROCESSO Nº 5010808-26.2012.4.04.7108 – QUARTA VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS; AV.2-76.756 – INDISPONIBILIDADE – PROC 00003342220105040301, 1ªVARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO-RS; AV-3-76.756 – INDISPONIBILIDADE – 00013215320135040301, 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO-RS; AV.4-76.756 – PENHORA – 0001321-53.2013.504.0301
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUA - 13/07/2022
11h00min
ONLINE