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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia Tupynambá, neste município de Torres, neste Estado, constituído pelo lote número vinte e quatro(24) da quadra número doze(12), dentro do quarteirão formado pelas Ruas Richard Strauss, Tia Anita, São Francisco e Avenida São Jorge, lado par, distante 30m00 da esquina com a Rua São Francisco, medindo dez metros(10m00) de frente ao norte, com a Rua Richard Strauss, por trinta metros(30m0o) de frente a fundos, por ambos os os, onde nos fundos ao sul, com a mesma medida da frente, entesta com o lote número vinte e três(23); extremando por um lado ao oeste, com o lote número vinte e seis(26) e pelo outro lado ao leste, com o lote número vinte e dois(22). Conforme matrícula de nº 76.815 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS Ônus: AV.1-76.815 – INDISPONIBILIDADE – processo 00003342220105040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS; AV.2-76.815 – INDISPONIBILIDADE – processo 00013215320135040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo; AV.3-76.815 – PENHORA – processo 00013215320135040301Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo-RS
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUA - 13/07/2022
11h00min
ONLINE