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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia Tupynambá, neste Município, constituido pelo lote número vinte e cinco(25) da quadra número vinte e um(21), dentro do quarteirão formado pelas ruas Souza Lobo, Tarubi, Arlindo Monte e avenida Carlos Gomes, lado ímpar, distante 20moo da esquina com a rua Tarubi, medindo dez metros(10m00) de frente ao sul, com a rua Souza Lobo, por trinta metros(30m00) de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos ao norte, com a mesma largura da frente, entesta com o lote número vinte e seis(26); dividindo-se, a leste, com o lote número vinte e três(23), e a oeste, com o lote número vinte e sete(27). Conforme matrícula de nº 63.853 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS Ônus: AV.3-63.853 – NOTÍCIA DE AÇÃO – PROCESSO 072/1.17.0004356-6 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TORRES; AV.4-63.853 – INDISPONIBILIDADE – processo 00003342220105040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS; AV.5-63.853 – INDISPONIBILIDADE – processo 00013215320135040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo; AV.6-63.853 – PENHORA – 5006126-62.2011.4.04.7108/RS, 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SANTA MARIA – RS; AV.7-63.853 – PENHORA – PROC 0001321-53.2013.5.04.0301 – 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO-RS
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUA - 13/07/2022
11h00min
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