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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia Cometa, neste município, constituido pelos lotes números dez(10), onze(11) e doze(12) da quadra número dezoito(18), dentro do quarteirão formado pelas ruas Presidente Roosevellt, São Jerônimo, Mariante e Espírito Santos, lado ímpar, distante 40moo da esquina da · Rua Mariante, medindo vinte metros(20m0o) de frente, ao sul, com a Rua São Jerônimo, por sessenta metros (60m00), ao oeste, com os lotes números trez (13) e quatorze(14), confrontando-se ao norte, com dez metros(10m00) comRua Presidente Roosevellt, dividindo-se por um lado, com uma linha irregular com três segmentos, a saber: no sentido norte-sul, com trinta metros (30m00) confronta-se com o lote número nove(09); no sentido oeste-leste, com dez metros (1000) confronta-se com o lote número nove finalmente no sentido norte-sul, com trinta metros (30m00) confronta-se com o lote número oito(08). Conforme matrícula nº 49.172 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS Ônus: R.1-49.172 – PENHORA - processo de execução fiscal nº 2544/36, segunda vara da comarca de Torres-RS, CREDOR: Estado do Rio Grande do Sul; AV.2-49.172 – INDISPONIBILIDADE - processo 00003342220105040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS; AV.3- 49.172 – INDISPONIBILIDADE – processo 00013215320135040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo; AV.4-49.172 – PENHORA – processo 00013215320135040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo-RS
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUA - 13/07/2022
11h00min
ONLINE