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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Praia Tupynambá, neste município, constituído pelo lote número nove(09) da quadra número vinte e dois(22), dentro do quarteirão formado pelas ruas Franz Lehar, Tarubi, Arlindo Monte e avenida Carlos Gomes, lado ímpar, distante 40m00 da esquina com a rua Arlindo Monte, medindo dez metros(10m00) de frente ao sul, com a avenida Carlos Gomes, por trinta metros(30m0o) de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos ao norte, com a mesma largura da frente, entesta com o lote número dez(10); dividindo-se, a leste, com o lote número sete(07), e a oeste, com o lote número onze(11). Conforme matrícula de nº 63.855 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS. Ônus: Av 3-63.855 – NOTÍCIA DE AÇÃO – proc 072/1.17.0004356-6, Primeira Vara Cível de Torres/RS; AV.4-63.855 - INDISPONIBILIDADE – processo 00003342220105040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS; AV.5-63.855 – INDISPONIBILIDADE – processo 00013215320135040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo; AV.6-63.855 – PENHORA – processo 00013215320135040301, Primeira Vara do Trabalho de Novo Hamburgo-RS
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
QUA - 13/07/2022
11h00min
ONLINE