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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
FRAÇÃO IDEAL, PERTENCENTE A CLAUDIO SCHACK MULLER, DE 16.096,666M², QUE POR SUA VEZ FAZ PARTE DE UMA AREA MAIOR DE 124.966,66M². No lugar denominado Pirataba em Torres/RS. Confrontando pelo leste com terras de sua irmã Wally Schach de Jesus, casada com Docelino de Jesus e pelo oeste com terras de Elvim Willherme Wagner, casado com Elsa Wagner, ao norte, no Rio Mampituba e ao sul, no Travessão do Espigão de Areia. INCRA: Cadastrado sob número 853.038.019.933-3, área total 12,5000 há, Mód. Rural 183,3333 ha, Mód. Rurais 0,06, Mód. Fiscal 18,0ha, Mod. Fiscais 0,6900. FMP 3,0000ha, conforme CCIR 2003/2004/2005, em nome de Jure Grundler Muller, brasileiro, localizado no Sitio Muller, município de Mampituba-RS, no qual não consta a denominação do imóvel. Conforme R6 da matrícula de nº 65.896 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
TER - 13/11/2018
10h30min
PRESENCIAL E ONLINE