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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO BALNEÁRIO ESTRELA DO MAR, município de Torres/RS. Dentro do quarteirão formado pelas ruas “F”, “G”, “L” e final do loteamento, constituído pelo lote nº 12 da quadra nº 29, lado ímpar, afastado 30m da esquina ou final do loteamento (divisa oeste), medindo 11m de frente ao sul, com a rua “F”, por 33m de frente ao fundo, em ambos os lados; nos fundos, ao norte, na mesma medida da frente, entesta com o lote nº 20; pelo lado leste confronta com o lote n º 11, e pelo outro lado, a oeste, com o lote nº 13. Conforme matrícula de nº 38.981 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres/RS.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES/RS
TER - 13/11/2018
10h30min
PRESENCIAL E ONLINE