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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, SEM BENFEITORIAS, situado no lugar denominado BALNEÁRIO ESTRELA DO MAR, neste Município, constituído do lote número três (03) da quadra número vinte e um (21), dentro do quarteirão formado pelas Ruas “A”, “ E”, “I” e “M”, lado ímpar, de esquina, medindo dez metros (10m00) de frente, ao leste, com a Rua “A”, por trinta metros (30m00) de frente à fundos, por ambos os lados, onde nos fundos, ao oeste, com a mesma medida da frente, entesta com parte do lote número quatro (04), dividindo-se, pelo lado sul, com o lote número dois (02), e pelo norte, com a Rua “E”, onde forma esquina. Conforme matrícula de número 62.902 do Registro de Imóveis da Comarca de Torres-RS.
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JUSTIÇA DO TRABALHO/RS
QUA - 19/06/2019
10h30min
PRESENCIAL E ONLINE